e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão
Solicite informações públicas de forma simples, rápida e transparente
Já registrou? Acompanhe o seu protocolo
Veja em que etapa está, o prazo de resposta e, se discordar da resposta, peça a reabertura.
Tipos de Solicitações Aceitas
Canais de Atendimento
e-SIC Eletrônico
Sistema de ouvidoria online para quem necessita de informações não encontradas no Portal da Transparência
Utilize o formulário abaixo para enviar sua solicitação de forma rápida e segura. Você receberá um protocolo para acompanhamento.
Formulários para imprimir
Pelo formulário desta página o pedido chega na hora e você recebe o protocolo imediatamente. Se preferir entregar no balcão ou enviar pelos Correios, baixe o formulário abaixo, preencha e assine.
Arquivos em formato Word (.doc). Abrem no Word, no LibreOffice e no Google Docs, e podem ser preenchidos na tela antes de imprimir.
Atendimento Presencial
Compareça pessoalmente na Ouvidoria da Prefeitura
Prazo de Resposta
20 dias corridos para resposta, prorrogáveis uma única vez por mais 10 mediante justificativa (Lei 12.527/2011, art. 11).
Se a informação estiver disponível, o acesso é imediato.
Direito de Recurso
Em caso de negativa ou de resposta insatisfatória, você tem 10 dias para recorrer, em até cinco instâncias.
Cada instância decide em 5 dias. O prazo de cada chamado aparece na Área do Cidadão.
Serviço Gratuito
A busca e fornecimento de informações são totalmente gratuitos.
Podem ser cobrados apenas custos de reprodução de documentos (cópias, impressões).
Enviar Solicitação Online (e-SIC)
Para registrar um pedido de acesso à informação é preciso ter cadastro na Área do Cidadão. É por ele que você acompanha o pedido, troca mensagens com a Prefeitura e recorre, se for preciso (a identificação é exigida pela Lei 12.527/2011, art. 10). O cadastro é gratuito e leva um minuto.
Depois de se cadastrar e confirmar o e-mail, entre e volte a esta página para enviar o pedido.
Procedimentos e Prazos Detalhados
Recebimento da Solicitação
Se a informação estiver prontamente disponível, o acesso é concedido imediatamente.
Análise e Resposta (até 20 dias corridos)
Caso a informação não esteja disponível imediatamente, o órgão poderá:
- Enviar a informação solicitada
- Comunicar data, local e modo para consulta
- Informar que a informação não está disponível
- Indicar o órgão responsável pela informação
- Justificar a negativa de acesso
Prorrogação (até 10 dias adicionais)
É possível prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa, comunicada antes do término do primeiro período.
Reprodução de Documentos
Quando solicitada cópia física, o prazo é de 10 dias após comprovação de pagamento ou apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.
Informações que Não Podem Ser Fornecidas
- •Dados pessoais de servidores (protegidos pela LGPD)
- •Conteúdo de envelopes de licitações ainda lacrados
- •Documentos classificados como sigilosos por lei específica
- •Pedidos genéricos, desproporcionais ou que exijam trabalho adicional excessivo
ℹ️ O rol de documentos classificados em sigilo e dos desclassificados nos últimos 12 meses é publicado em Relatórios do SIC, conforme o art. 30 da Lei 12.527/2011.
Informações Importantes
- •Não é necessário justificar sua solicitação. A LAI garante o direito à informação sem necessidade de explicar o motivo.
- •Pedidos devem conter: nome do requerente, identificação (CPF/RG), especificação clara da informação e endereço/e-mail para resposta.
- •A Ouvidoria Municipal coordena o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Prefeitura.
- •Para denúncias, reclamações ou elogios que não sejam pedidos de informação, utilize também este canal - a Ouvidoria é responsável por todos os tipos de manifestação.
Base Legal
Em vigor desde 16 de maio de 2012, permite que qualquer pessoa obtenha informações públicas dos órgãos públicos.